Portaria Presidência nº 206, de 03 de setembro de 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no P.A. nº 000758-81.2019.6.03.8000,

RESOLVE:

 Art. 1º AUTORIZAR a alteração de Regime de Previdência do servidor Patrick Dayan Guimarães Pinto, matrícula 30927942, Analista Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o Regime de Previdência Complementar (RPC), nos termos do art. 40, § 16, da CF; art. 1º, § 1º, e art. 3º, II, da Lei nº 12.618/2012 e da Resolução Conjunta STF/MPU nº 03/2018, a contar de 29.03.2019, concedendo-lhe benefício especial conforme Certidão de Definição de Benefício Especial nº 13/2019 TRE-AP/PRES/DG/SGP/COPES/SRFD, constante do Processo Administrativo nº 0000767-43.2019.6.03.8000.

 Art. 2º Publique-se e registre-se.  

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE