Portaria Presidência nº 241, de 16 de outubro de 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no P.A. nº 0002212-96.2019.6.03.8000,

 RESOLVE:

 Art. 1º Averbar nos assentamentos funcionais da servidora HANDRESSA MARIA VIEIRA PEREIRA TEIXEIRA, Técnica Judiciária - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Efetivo deste Tribunal, lotada na Seção de Seleção, Acompanhamento e Avaliação de Pessoal, o tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, no total de 3.423 (três mil, quatrocentos e vinte e três) dias ou 9 (nove) anos, e 138 (centro e trinta e oito) dias, nos termos do art. 101, inciso V, da Lei nº. 8.112/1990 e da Súmula TCU nº 159.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE