Portaria Presidência nº 258, de 04 de novembro de 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no P.A. nº 0000333-59.2016.6.03.8000,

 RESOLVE:

 Art. 1º CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor AUGUSTO MENEZES BESSA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Serviços Gerais, Especialidade - Agente de Segurança Judiciária, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, por ter implementado as condições para aposentadoria, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e no Acórdão 1482/2012/Plenário/TCU, com efeitos financeiros a partir de 14/04/2019.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

 Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE