Portaria Presidência nº 273, de 28 de novembro de 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 16, do Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no art. 9º, § 1º da Resolução TRE-AP nº 482 de 26.08.2016.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovo o Plano Anual de Auditoria - PAA 2020, bem como autorizo a realização dos trabalhos de auditoria a serem executados pela Coordenadoria de Controle Interno durante o exercício 2020, conforme os planos abaixo:

 

ANEXO I - PLANO ANUAL DE AUDITORIA 2020

 I - Objetivo

As ações previstas no Plano Anual de Auditoria de 2020 têm como objetivo geral analisar as aplicações dos recursos públicos quanto aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, bem como verificar a observação dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, efetividade, eficiência e eficácia.

 A seleção dos objetos a serem auditados em 2020 levou em consideração o alinhamento com:

• Plano de Auditoria de Longo Prazo do CNJ, aprovado em 03.10.2013¹;

• Resolução TSE 23.500/2016 – Auditorias Integradas da Justiça Eleitoral; e

• Plano Estratégico do TRE-AP e avaliação de processos usando a metodologia ABR (Auditoria Baseada em Riscos).

II – Alocação de Recursos Financeiros e Distribuição de Tarefas/Equipes

Alocação de Recursos Financeiros: não haverá custos extraordinários estimados, em razão da aplicação de recursos materiais e humanos ordinariamente aplicados nas atividades de rotina da Coordenadoria de Controle Interno.

Alocação de Recursos Humanos: A Unidade de Controle Interno dispõe de dois servidores para o planejamento, execução, comunicação e monitoramento das auditorias.

Tempo disponível:

366 dias – 92 domingos e sábados – 18 feriados – 30 dias de férias – 18 dias e recesso = 208 dias

III – Ações

As ações a serem desenvolvidas em 2020, tanto de auditoria, quanto outras de responsabilidade da Coordenadoria de Controle Interno, estão dispostas sinteticamente em cronograma (Anexo II), devendo as auditorias seguirem as normas estabelecidas na Res. CNJ nº 171/2010 e em de regulamento interno das auditorias do TRE-AP (Res. TRE-AP nº 482/2016).

Cada ação de auditoria será analiticamente especificada, quando de sua realização na conformidade do cronograma (Anexo II).

 IV – Critério de escolha dos processos

Desde o exercício 2018, a Unidade de Controle Interno, passou a utilizar a metodologia de Auditoria Baseada em Riscos, na qual são identificados os processos auditáveis no âmbito do TRE-AP e em seguida, são avaliados aspectos de: materialidade, relevância e criticidade.

A partir da avaliação dos processos, foram selecionados os seguintes processos:

 

Além destes processos, serão executados os seguintes trabalhos:

 

V – Audiência prévia com as áreas auditadas

Concluído o trabalho de campo, procederemos à discussão com as áreas auditadas sobre os aspectos levantados com vistas à coleta de subsídios para o relatório final².

 VI– Emissão do Relatório de Auditoria, Parecer do Coordenador de Controle Interno e Acompanhamento das Providências Adotadas

Após a discussão prévia com os interessados, sobre as constatações e observações decorrentes do trabalho efetuado, será emitido o relatório de auditoria³, observados os critérios de precisão, concisão, clareza e oportunidade.

O relatório de auditoria seguirá acompanhado do parecer do Coordenador de Controle Interno com informações, sugestões e orientações acerca do resultado dos trabalhos realizados e será encaminhado a Direção do Tribunal para as providências cabíveis, retornando após a CCI para acompanhamento⁴ das providências adotadas e posterior arquivo.

VII – Treinamentos

Diante da necessidade de constante atualização e aperfeiçoamento, e considerando o Plano Anual de Auditoria 2020, os servidores da Seção de Auditoria deverão cumprir o mínimo de treinamentos relacionados aos objetos auditados. A seguir, apresentamos os cursos necessários para o bom desenvolvimento dos trabalhos:

 a. Auditoria baseado em riscos;

b. Auditoria em TI;

c. Auditoria de Gestão – TCU

d. Mapeamento de processos

e. Auditoria em Governança, Gestão de Riscos e Controles Internos

f. Acessibilidade

g. Segurança da Informação

 Saliente-se que os cursos acima listados foram objetos de sugestões de ações de treinamento para desenvolvimento individual dos servidores lotados na Coordenadoria de Controle Interno (Seção de Auditoria e Seção de Acompanhamento e Orientação de Gestão) dentro da Avaliação por Competência – Ciclo 2019.

ANEXO II - PLANO ANUAL DE AUDITORIA (PAA) – SINTÉTICO

EXERCÍCIO 2020

Os trabalhos de auditoria serão desenvolvidos nos períodos definidos no cronograma a seguir:

 ¹Faz parte da Ações Coordenadas de Auditoria do CNJ, previstas no art. 13 da Resolução CNJ nº 171/2013 e aprovadas por meio do Parecer nº 7/2014 – SCI/Presi/CNJ