Portaria Presidência nº 289, de 10 de dezembro de 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no art. 37 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; na Resolução TSE n.º 23.430, de 12 de agosto de 2014, e tendo em vista o contido no PA nº 0002850-32.2019.6.03.8000,

 RESOLVE:

 Art. 1º - REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Programação de Sistema, do quadro de pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral -TRE-AP, criado pela Lei nº 11.202/2005, ocupado pelo servidor LAURO SALMITO PINHEIRO, para o quadro efetivo de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em reciprocidade com cargo vago de idêntica denominação do Quadro de Pessoal do TRE-CE, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, Resolução CNJ nº 146/2012, bem como Resolução TSE nº 23.563/2018.

 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE