Portaria Presidência nº 292, de 18 de dezembro de 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no processo SEI nº 0002364-47.2019.6.03.8000.

 RESOLVE:

 Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, correspondente à totalidade da sua remuneração no cargo efetivo, reajustados em paridade com os servidores em atividade, ao servidor WALDIR DA SILVEIRA FILHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, c/c artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.

 Art. 2º Publique-se e registre-se.

Desembargador MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO
PRESIDENTE