Portaria Presidência nº 47, de 22 de fevereiro de 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo art. 16, do Regimento Interno desta Corte, e tendo em vista o contido no P.A. SEI  0000458-22.2019.6.03.8000,

 Considerando a criação do Programa Permanente de Capacitação instituído pela Lei nº 11.416/2006 e regulamentado pela Resolução TSE nº 22.572/2007, destinado à formação e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial contínuo dos servidores;

Considerando a Resolução TRE/AP 502/2017 que regulamenta a Gestão de Pessoas por Competências no âmbito deste Regional;

Considerando a necessidade de preparação do quadro funcional para desempenhar atribuições de maior complexidade e responsabilidade;

Considerando ainda a correta aplicação dos recursos previstos para o segmento de capacitação ao longo do presente exercício, 

 RESOLVE:

 Art. 1º AUTORIZAR a execução do Plano Anual de Capacitação (PAC) 2019, aprovado pelo Comitê de Gestão Institucional e Estratégica do TRE/AP, elaborado com base no Programa Gestão por Competências e nas ações demandantes de legislações interna e externa e de interesse comum a todas as unidades deste Tribunal, respeitando o orçamento destinado a capacitação de magistrados e servidores.

§ 1º O PAC tem como objetivos o desenvolvimento profissional e pessoal dos magistrados e servidores da Justiça Eleitoral do Amapá, observando as competências organizacionais, gerenciais e específicas, suprimento dos gaps apontados pelo Programa de Gestão por Competência, de modo a viabilizar o alcance de melhorias nos resultados pela Instituição e otimização da aplicação dos recursos orçamentários destinados ao programa de capacitação do TRE-AP.

§ 2º Deverão ser observadas as seguintes diretrizes na execução do Plano a que se refere o artigo antecedente:

I - Preferência por cursos realizados nas dependências do TRE-AP;

II - Cabe à Escola Judiciária Eleitoral (EJE) proceder aos ajustes necessários objetivando a melhor execução do PAC.

III – As unidades terão o prazo para solicitação de capacitação até o dia 31 de julho de 2019.

IV – O valor não utilizado até o final do prazo definido no inciso III será levado ao conhecimento do Comitê Institucional e Estratégica do TRE/AP para decisão.

 Art. 2º DETERMINAR à Escola Judiciária Eleitoral (EJE) a otimização dos recursos orçamentários disponíveis, a fim de garantir a melhor relação custo-benefício para a Administração.

 Art. 3º Publique-se e registre-se.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE