Portaria Presidência nº 92, de 28 de março de 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITROA DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0000202-79.2019.6.03.8000,

 RESOLVE:

 Art. 1º CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA à servidora SORAYA SANTOS DE SOUSA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, por ter implementado as condições para aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e no Acórdão 1482/2012/Plenário/TCU, com efeitos financeiros a partir de 13/03/2019.

 Art. 2º Publique-se e registre-se.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO
PRESIDENTE