Portaria Presidência nº 110, de 16 de junho de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Corte, e, tendo em vista o contido no Processo Administrativo SEI nº 0001279-89.2020.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 104, de 06 de junho de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

          "Art. 2º-A. Dentre as responsabilidades da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônicas, está a de elaborar os termos de referência para contratação dos serviços de filmagem e aeronave, os quais deverão ser apresentados até o dia 15/07/2020."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE