Portaria Presidência nº 119, de 30 de junho de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no P.A. nº 0000315-96.2020.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Averbar nos assentamentos funcionais do servidor HÉLIO FREITAS VASCONCELOS, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Efetivo deste Tribunal, lotado na Seção de Registros Funcionais, o tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, de 1876 (mil oitocentos e setenta e seis) dias ou 5 anos, 01 mês e 21 dias, para todos os efeitos, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/1990.

Art. 1º Averbar nos assentamentos funcionais do servidor HÉLIO FREITAS VASCONCELOS, Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Efetivo deste Tribunal, lotado na Seção de Registros Funcionais, o tempo de contribuição vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de 1876 (mil oitocentos e setenta e seis) dias ou 5 anos, 01 mês e 21 dias, para todos os efeitos, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/1990. (Redação dada pela Portaria Presidência nº 123, de 1º/7/2020)

 Art. 2º Publique-se e registre-se.