Portaria Presidência nº 122, de 30 de junho de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no P.A. nº 0000278-69.2020.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Averbar nos assentamentos funcionais do servidor MANOEL RAIMUNDO BRITO DA FONSECA, Analista Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Efetivo deste Tribunal, lotado na Seção de Registro Partidário/SEJUD, o tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência Social de 1186 (mil cento e oitenta e seis) dias ou 3 anos, 03 meses e 1 dia, para fins de Aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, V, Lei nº 8.112/1990.17.

Art. 2º Publique-se e registre-se.