Portaria Presidência nº 13, de 20 de janeiro de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte,  e tendo em vista o contido no P. A. nº 0000019-74.2020.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a ALDECLÉIA MIRA BEZERRA SANTOS, a partir de 01/01/2020, pensão civil por morte, na condição de cônjuge do instituidor JOYCE EVANDRO MORAES SANTOS, servidor deste Tribunal,  artigos 23 e 26, Emenda Constitucional nº 103/2019; artigos 217, I, 218, 222, VII, "b", todos da Lei nº 8.112/90; artigo 16, I, 77, caput, V, "c", "6", todos da Lei nº 8.213/91; artigo 66, §2º, ON MPS nº 02/2009; Súmula TCU nº 284/2014.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE