Portaria Presidência nº 179, de 24 de setembro de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no PA nº 0001685-81.2018.6.03.8000, e

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 174, de 16 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. É vedado o pagamento do serviço extraordinário prestado aos domingos e feriados, exceto nos dias de plantão eleitoral e de realização de primeiro e segundo turnos das eleições, inclusive suplementares."

II - incluir no Anexo I:

Art. 2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.