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Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - AP

Portaria Presidência nº 183, de 25 de setembro de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda no Procedimento Administrativo SEI nº 0001308-42.2020.6.03.8000, RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá relativo ao segundo quadrimestre de 2020, nos termos dos Anexos a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

ELINETE NUNES FREITAS

DIRETORA-GERAL

DILMA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA

SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS

COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO

 

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

RELATÓRIO DE  GESTÃO  FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2019 A AGOSTO DE 2020

 

 

 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        

   

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

                                                                                                                                                                                                           

 

 

 

 

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

 

LIQUIDADAS

 

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR

NÃO   PROCESSADOS1

(b)

 

 

Set/19

 

 

Out/19

 

 

Nov/19

 

 

Dez/19

 

 

Jan/20

 

 

Fev/20

 

 

Mar/20

 

 

Abr/20

 

 

Mai/20

 

 

Jun/20

 

 

Jul/20

 

 

Ago/20

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)

(a)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

Pessoal Ativo

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis Obrigações Patronais

Benefícios Previdenciários

 

Pessoal Inativo e Pensionistas

Aposentadorias, Reserva e Reformas Pensões

Outros Benefícios Previdenciários

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou  de  contratação  de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

2,988.649,79

2.917.134,00

5.150.840,49

4.414.324,99

4.036.629,20

2.909.784,74

3.037.967,03

2.971.582,27

2.994.003,18

3.019.204,63

2.997.174,33

2.990.607,42

40.427.902,07

382.970,29

2.783.006,39

2.711.046,90

4.837.415,61

4.208.237,89

3.678.525,58

2.681.234,13

2.809.416,42

2.743.031,66

2.765.452,57

2.790.654,02

2.768.623,72

2.762.056,81

37.538.701,70

382.970,29

2.415.393,25

2.352.671,38

4.115.199,27

3.844.105,47

3.319.534,93

2.320.857,91

2.365.473,77

2.302.491,55

2.322.025,69

2.344.094,56

2.324.210,88

2.317.419,55

32.343.478,21

382.970,29

367.613,14

358.375,52

722.216,34

364.132,42

358.990,65

360.376,22

443.942,65

440.540,11

443.426,88

446.559,46

444.412,84

444.637,26

5.195.223,49

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

205.643,40

206.087,10

313.424,88

206.087,10

358.103,62

228.550,61

228.550,61

228.550,61

228.550,61

228.550,61

228.550,61

228.550,61

2.889.200,37

-

180.224,26

180.667,96

273.630,54

180.667,96

289.271,89

194.721,76

194.721,76

194.721,76

194.721,76

194.721,76

194.721,76

194.721,76

2.467.514,93

-

25.419,14

25.419,14

39.794,34

25.419,14

68.831,73

33.828,85

33.828,85

33.828,85

33.828,85

33.828,85

33.828,85

33.828,85

421.685,44

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

257.851,88

54.669,25

660.485,98

959.877,43

358.103,62

228.550,61

228.550,61

228.550,61

228.550,61

228.550,61

228.550,61

228.550,61

3.890.842,43

382.970,29

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

52.208,48

-

660.485,98

959.877,43

-

-

-

-

-

-

-

-

1.672.571,89

382.970,29

205.643,40

54.669,25

-

-

358.103,62

228.550,61

228.550,61

228.550,61

228.550,61

228.550,61

228.550,61

228.550,61

2.218.270,54

-

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

2.730.797,91

2.862.464,75

4.490.354,51

3.454.447,56

3.678.525,58

2.681.234,13

2.809.416,42

2.743.031,66

2.765.452,57

2.790.654,02

2.768.623,72

2.762.056,81

36.537.059,64

-

 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

765.111.520.022,84

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

36.537.059,64

0,004775

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

59.831.720,87

0,00782

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

56.840.134,82

0,007429

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

53,848.548,78

0,007038

FONTE: Sistema SIAFI, SAO-COF-SECON, Data da emissão 25/SET/2020, 11h e 33m

1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.  NOTAS:

  1. Limites Máximo  e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE  nº 385/2013.

  2. Valor  da RCL referente à Portaria STN nº 504, de 21 de setembro de 2020.

 

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

EMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO. ITEM 9.

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO 2019 A AGOSTO 2020

 

R$ 1,00

 

DESPESAS EXECUTADAS

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

40.810.872,36

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

4.273.812,72

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

36.537.059,64

 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

 

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

765.111.520.022,84

 

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III / IV)*100

 

0,004775%

 

% DA RCL

VALOR

 

LIMITE MÁXIMO

LRF. art. 20. incisos I, II e III

 

0,007843%

 

60.007.696,52

Resol CNJ 5/2005

Ato decorrente:

Portaria TSE n°478, de 26 de setembro

de 2005

 

0,007835%

 

59.946.487,59

Resol CNJ 26/2006

Ato decorrente:

-

 

-

 

-

Resol CNJ 177/2013

Ato decorrente:

Portaria TSE nº 385. de 22 de agosto de

2013

 

0,007820%

 

59.831.720,87

Justiça do Trabalho / Ato Conjunto TST.CSJT/2015

 

-

 

-

 

\1 Preencher apenas no caso de os limites do Órgão terem sofrido alteração em virtude das citadas Resoluções do Conselho Nacional de Justiva

\2 Indicar o Ato/Portaria que alterou os limites individuais do Órgão em decorrência da respectiva Resolução do Conselho Nacional de Justiça

\3 Campo a ser preenchido pelos Tribunais da Justiça do Trabalho.

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. nº 186, de 28/09/2020, Seção 1, p. 604.

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