Tribunal Regional Eleitoral - AP
Portaria Presidência nº 234, de 1 de dezembro de 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o calendário de feriados para o exercício de 2021 no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, na forma do Anexo I.
§ 1º Havendo a necessidade de funcionamento do Cartório Eleitoral ou unidade administrativa do TRE-AP nos dias em que o ponto é dispensado, caberá ao respectivo Juiz Eleitoral ou ao Diretor-Geral a elaboração de escala.
§ 2º O feriado do Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro (art. 236 da Lei nº 8.112/90), fica transferido para o dia 29 de novembro de 2021.
Art. 2º Os prazos, que porventura devam se iniciar ou se completar nas datas declaradas no art. 1º desta Portaria, ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos arts. 216 e 219, ambos da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Art. 3º Os feriados, declarados em lei municipal, serão observados pelas zonas eleitorais, devendo haver comunicação a este Tribunal (Lei nº 9.093/95).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MÊS |
DIAS |
DESCRIÇÃO |
NATUREZA |
|
JANEIRO
|
1º a 06 |
Recesso Forense |
Feriado Judiciário (Lei nº 5.010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92) |
|
FEVEREIRO
|
04 |
Aniversário da Cidade de Macapá |
Feriado municipal |
15 e 16 |
Carnaval |
Feriado nacional (Lei nº 5.010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92) |
|
17 |
Cinzas |
Ponto dispensado |
|
|
MARÇO
|
19 |
Dia de São José - Padroeiro do Estado do Amapá |
Feriado estadual (Lei Estadual nº 667/02) |
31 |
Semana Santa |
Feriado nacional (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92) |
|
|
ABRIL
|
1 e 2 |
Semana Santa |
Feriado nacional (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92) |
21 |
Tiradentes |
Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02) |
|
|
MAIO
|
1º |
Dia do Trabalho |
Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02) |
15 |
Dia de Cabralzinho |
Feriado estadual (Lei nº 2.213/17) |
|
JUNHO |
03 |
Corpus Christi |
Feriado nacional (Decreto-Lei nº 86/66) |
04 |
Ponto dispensado |
Ponto dispensado |
|
AGOSTO |
11 |
Criação dos cursos jurídicos, Dia da Magistratura e Dia do Advogado |
Feriado Judiciário (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92) |
SETEMBRO |
07 |
Independência do Brasil |
Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02) |
13 |
Criação do Território Federal do Amapá |
Feriado estadual (Decreto-Lei nº 5.812/43) |
|
|
OUTUBRO |
11 |
Ponto dispensado |
Ponto dispensado |
12 |
Dia de Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil |
Feriado nacional (Lei nº 6.802/80) |
|
29 |
Adiamento do Feriado de Comemoração ao Dia do Servidor Público Federal |
Feriado específico (Lei 8.112/90, art. 236) |
|
NOVEMBRO |
1º |
Dia de Todos os Santos |
Feriado nacional (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92) |
02 |
Finados |
Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02) |
|
15 |
Proclamação da República |
Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02) |
|
20 |
Dia da Consciência Negra |
Feriado estadual (Lei Estadual nº 1.169/07) |
|
DEZEMBRO |
08 |
Dia da Justiça |
Feriado Específico, Lei nº 5.010/66 |
20 a 31 |
Recesso Forense |
Feriado Judiciário (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92) |
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/AP nº 245, de 3/12/2020, p.3.
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