Portaria Presidência nº 242, de 10 de dezembro de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no PA SEI nº 0001909-48.2020.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até 20 de dezembro de 2020, o prazo de encerramento da atuação da Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral, instituída pela Portaria nº 173/2020, de 16 de setembro de 2020.

Art. 2º Publique-se.