Tribunal Regional Eleitoral - AP
Portaria Presidência nº 26, de 03 de março de 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2020 no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, na forma do Anexo I.
§ 1º Os dias declarados como ponto facultativo devem ter a jornada correspondente compensada na forma da Instrução Normativa TRE-AP nº 007/2017.
§ 2º Havendo a necessidade de funcionamento do Cartório Eleitoral ou unidade administrativa do TRE-AP nos dias de ponto facultativo, caberá ao respectivo Juiz Eleitoral ou ao Diretor-Geral a elaboração de escala.
§ 3º O ponto do dia 26 de outubro de 2019 será dispensando, se houver segundo turno em Macapá.
§ 4º O feriado do Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro (art. 236 da Lei nº 8.112/90), fica transferido para o dia 30 de outubro de 2020.
Art. 2º Os prazos, que porventura devam se iniciar ou se completar nas datas declaradas no art. 1º desta Portaria, ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos arts. 216 e 219, ambos da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Art. 3º Os feriados, declarados em lei municipal, serão observados pelas zonas eleitorais, devendo haver comunicação a este Tribunal (Lei nº 9.093/95).
Art. 4º Ficam revogadas as Portarias nºs 285/2019 e 8/2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Anexo I
MÊS |
DIAS |
DESCRIÇÃO |
NATUREZA |
|
JANEIRO
|
1º |
Confraternização Universal |
Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02) |
1º a 06 |
Recesso Forense |
Feriado Judiciário (Lei nº 5.010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92) |
|
|
FEVEREIRO
|
04 |
Aniversário da Cidade de Macapá |
Feriado municipal |
24 e 25 |
Carnaval |
Feriado nacional (Lei nº 5.010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92) |
|
26 |
Cinzas |
Ponto dispensado |
|
|
MARÇO
|
19 |
Dia de São José - Padroeiro do Estado do Amapá |
Feriado estadual (Lei Estadual nº 667/02) |
|
ABRIL
|
8,9 e 10 |
Semana Santa |
Feriado nacional (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92) |
20 |
Ponto facultativo |
Ponto facultativo |
|
21 |
Tiradentes |
Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02) |
|
|
MAIO
|
1º |
Dia do Trabalho |
Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02) |
15 |
Dia de Cabralzinho |
Feriado estadual (Lei nº 2.213/17) |
|
JUNHO |
11 |
Corpus Christi |
Feriado nacional (Decreto-Lei nº 86/66) |
12 |
Ponto facultativo |
Ponto facultativo |
|
AGOSTO |
11 |
Criação dos cursos jurídicos, Dia da Magistratura e Dia do Advogado |
Feriado Judiciário (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92) |
SETEMBRO |
07 |
Independência do Brasil |
Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02) |
13 |
Criação do Território Federal do Amapá |
Feriado estadual (Decreto-Lei nº 5.812/43) |
|
|
OUTUBRO |
05 |
Ponto dispensado |
Suspensão do expediente |
12 |
Dia de Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil |
Feriado nacional (Lei nº 6.802/80) |
|
26 |
Ponto dispensado |
Suspensão do expediente (se houver 2º turno) |
|
30 |
Dia do Servidor Público (transferido do dia 28) |
Feriado específico (Lei 8.112/90) |
|
NOVEMBRO |
1º |
Dia de Todos os Santos |
Feriado nacional (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92) |
02 |
Finados |
Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02) |
|
15 |
Proclamação da República |
Feriado nacional (Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02) |
|
20 |
Dia da Consciência Negra |
Feriado estadual (Lei Estadual nº 1.169/07) |
|
|
DEZEMBRO |
07 |
Ponto Facultativo |
Ponto facultativo |
08 |
Dia da Justiça |
Feriado Específico, Lei nº 5.010/66 |
|
20 a 31 |
Recesso Forense |
Feriado Judiciário (Lei nº 5010/66 c/c Res. TSE nº 18.154/92) |
|
24 |
Ponto dispensado |
Suspensão do expediente |
|
25 |
Dia de Natal |
Feriado Nacional, Lei nº 662/49, alterada pela Lei nº 10.607/02 |
|
31 |
Ponto dispensado |
Suspensão do expediente |
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/AP, nº 40, de 04/03/2020, p. 2.
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