Portaria Presidência nº 34, de 17 de fevereiro de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo art. 16, do Regimento Interno desta Corte, e tendo em vista o contido no P.A. SEI 0000438-94.2020.6.03.8000,

 

Considerando o Programa Permanente de Capacitação instituído pela Lei nº 11.416/2006 e regulamentado pela Resolução TSE nº 22.572/2007, destinado à formação e aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial contínuo dos servidores;

 

Considerando a Resolução TRE/AP 502/2017 que regulamenta a Gestão de Pessoas por Competências no âmbito deste Regional;

 

Considerando a necessidade de preparação do quadro funcional para desempenhar atribuições de maior complexidade e responsabilidade;

 

Considerando ainda a correta aplicação dos recursos previstos para o segmento de capacitação ao longo do presente exercício,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º AUTORIZAR a execução do Plano Anual de Capacitação – PAC 2020, aprovado pelo Comitê de Gestão Institucional e Estratégica do TRE/AP, elaborado com base no Programa Gestão por Competências, ações demandantes de legislações interna e externa, bem como, demandas afetas às Eleições Municipais de 2020, respeitando o orçamento destinado a capacitação de magistrados e servidores deste Regional;

§ 1º O PAC tem como objetivos o desenvolvimento profissional e pessoal dos magistrados e servidores da Justiça Eleitoral do Amapá, observando as competências organizacionais, gerenciais e específicas, redução dos gaps apontados pelo Programa de Gestão por Competência, de modo a viabilizar o alcance de melhorias nos resultados pela Instituição e otimização da aplicação dos recursos orçamentários destinados ao programa de capacitação do TRE-AP.

§ 2º Deverão ser observadas as seguintes diretrizes na execução do Plano a que se refere o artigo antecedente:

I - Preferência por cursos realizados nas dependências do TRE-AP;

II - Cada unidade administrará a execução do seu orçamento, observando a distribuição do Anexo I, bem como, os maiores gap’s apresentados no Relatório do Gestão por competência;

III - Cabe à Escola Judiciária Eleitoral (EJE) proceder aos ajustes necessários objetivando a melhor execução do PAC.

IV - As unidades terão o prazo para solicitação de capacitação até o dia 30 de maio de 2020.

V - O valor não utilizado até o final do prazo definido no inciso IV será levado ao conhecimento do Comitê Institucional e Estratégica do TRE/AP para decisão.

 

Art. 2º DETERMINAR à Escola Judiciária Eleitoral (EJE) a execução, acompanhamento e otimização dos recursos orçamentários disponíveis, a fim de garantir a melhor relação custo-benefício para a Administração.

Art. 3º Publique-se e registre-se.

 

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE

 

                                                                                                                                        ANEXO I

 

PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO 2020

 

COMPETÊNCIA ORGANIZACIONAL: TODOS DA ORGANIZAÇÃO

 

COMPETÊNCIA GERENCIAL - SECRETÁRIOS E COORDENADORES

 

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS - SERVIDORES NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO

 

LEI Nº 13.709/2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade​

 

RESOLUÇÃO TSE 22.595/2007 - PERCEPÇÃO DA GAS

 

ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020 (DIREITO ELEITORAL)

 

PROJETO POLÍTICA E CIDADANIA