Portaria Presidência nº 77, de 07 de abril de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

RESOLVE:

Art. 1º O art. 11 da Portaria nº 64, de 26 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Fica vedado o cancelamento, a prorrogação ou a alteração dos períodos de férias já programados.

Parágrafo único. O disposto no caput poderá ser afastado mediante autorização do gestor da unidade."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE