Portaria Presidência nº 87, de 24 de abril de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 0000387-83.2020.6.03.8000.

RESOLVE:

Art. 1º REMOVER o servidor Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, constante do Anexo I.

Art. 2º Conceder ao servidor removido, que alterará de sede, prazo de sede, 10 (dez) dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, contados da publicação do ato, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede, facultando-se ao servidor declinar do prazo, nos termos do artigo 18, caput e § 2º, da Lei nº 8.112/90.

Art. 3º O servidor que queira declinar do prazo supra disposto deverá apresentar comunicação à Secretaria de Gestão de Pessoas, informando o dia da apresentação na nova lotação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE

Anexo I