Tribunal Regional Eleitoral - AP

Portaria Presidência nº 94, de 27 de maio de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda no Procedimento Administrativo SEI nº 0001308-42.2020.6.03.8000, RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá relativo ao primeiro quadrimestre de 2020, nos termos dos Anexos a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º Publique-se e Registre-se.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2019 A ABRIL DE 2020

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
	LIQUIDADAS													INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS1 (b)
	Mai/19	Jun/19	Jul/19	Ago/19	Set/19	Out/19	Nov/19	Dez/19	Jan/20	Fev/20	Mar/20	Abr/20	TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS1 (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis Obrigações Patronais Benefícios Previdenciários Pessoal Inativo e Pensionistas Aposentadorias, Reserva e Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	2.980.683,23	2.994.590,02	2.949.924,30	2.919.685,05	2.988.649,79	2.917.134,00	5.150.840,49	4.414.324,99	4.036.629,20	2.909.784,74	3.037.967,03	2.971.582,27	40.271.795,11	382.970,29
	2.802.527,45	2.816.434,24	2.757.148,21	2.726.908,96	2.783.006,39	2.711.046,90	4.837.415,61	4.208.237,89	3.678.525,58	2.681.234,13	2.809.416,42	2.743.031,66	37.554.933,44	382.970,29
	2.430.448,48	2.445.182,04	2.392.584,67	2.361.143,25	2.415.393,25	2.352.671,38	4.115.199,27	3.844.105,47	3.319.534,93	2.320.857,91	2.365.473,77	2.302.491,55	32.665.085,97	382.970,29
	372.078,97	371.252,20	364.563,54	365.765,71	367.613,14	358.375,52	722.216,34	364.132,42	358.990,65	360.376,22	443.942,65	440.540,11	4.889.847,47	-
	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
	178.155,78	178.155,78	192.776,09	192.776,09	205.643,40	206.087,10	313.424,88	206.087,10	358.103,62	228.550,61	228.550,61	228.550,61	2.716.861,67	-
	152.736,64	152.736,64	167.356,95	167.356,95	180.224,26	180.667,96	273.630,54	180.667,96	289.271,89	194.721,76	194.721,76	194.721,76	2.328.815,07	-
	25.419,14	25.419,14	25.419,14	25.419,14	25.419,14	25.419,14	39.794,34	25.419,14	68.831,73	33.828,85	33.828,85	33.828,85	388.046,60	-
	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
	206.082,49	178.155,78	192.776,09	192.776,09	257.851,88	54.669,25	660.485,98	959.877,43	358.103,62	228.550,61	228.550,61	228.550,61	3.746.430,44	382.970,29
	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
	27.926,71	-	-	-	52.208,48	-	660.485,98	959.877,43	-	-	-	-	1.700.498,60	382.970,29
	178.155,78	178.155,78	192.776,09	192.776,09	205.643,40	54.669,25	-	-	358.103,62	228.550,61	228.550,61	228.550,61	2.045.931,84	-
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	2.774.600,74	2.816.434,24	2.757.148,21	2.726.908,96	2.730.797,91	2.862.464,75	4.490.354,51	3.454.447,56	3.678.525,58	2.681.234,13	2.809.416,42	2.743.031,66	36.525.364,67	-

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL					VALOR							% SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)					879.152.902.004,53							-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)					36.525.364,67							0,004155
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)					68.749.756,94							0,00782
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)					65.312.269,09							0,007429
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0.90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)					61.874.781,24							0,007038

FONTE: Sistema SIAFI, SAO-COF-SECON, Data da emissão 22/MAI/2020, 19h e 00m

1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTAS:

Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
Conforme orientação do de Fiscais, 10ª Edição – 3 (p. e para transparência e padronização dos a dedução das de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração serão no de
da RCL referente à Portaria STN nº 284, de 22 de maio de 2020.

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO. ITEM 9.

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO 2019 A ABRIL 2020

R$ 1,00

	DESPESAS EXECUTADAS
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	40.654.765,40
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)	4.129.400,73
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	36.525.364,67