Portaria Presidência nº 97, de 01 de junho de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 120 do Código Eleitoral e nos artigos 15 e 16 da Resolução TSE n. 23.611/2019,

RESOLVE:

Art. 1º As mesas receptoras de votos, no primeiro e eventual segundo turno das Eleições Municipais de 2020, serão constituídas por 1 (um) presidente, 1 (um) primeiro mesário, 1 (um) segundo mesário e 1 (um) secretário.

§ 1º As mesas receptoras exclusivamente de justificativa - MRJ serão constituídas por 2 (dois) membros.

§ 2º Nas mesas receptoras de justificativas poderão atuar servidores da Justiça Eleitoral, não lhes sendo aplicáveis, no entanto, as prerrogativas do art. 22 da Resolução TSE n. 23.611/2019.

Art. 2º Para o recebimento do Requerimento de Justificativa Eleitoral - RJE no dia da eleição, será adotada solução desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral, ficando vedada a utilização de urna eletrônica.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE