Portaria Presidência nº 113, de 21 de junho de 2021

O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no P.A. nº 0000757-96.2019.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Averbar nos assentamentos funcionais do ex-servidor BRUNO FRANCISCO SANTOS NASCIMENTO, o tempo de contribuição vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de 1.699 (mil seiscentos e noventa e nove) dias ou 4 anos, 7 meses e 29 dias, para todos os efeitos, nos termos do artigo 103, I, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO

PRESIDENTE