Portaria Presidência nº 150, de 12 de julho de 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no processo SEI nº 0002242-34.2019.6.03.8000,

RESOLVE:

Artigo 1º CONVERTER o tempo prestado sob condições especiais pelo servidor JOÃO RICARDO PAES LOPES, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado/Especialidade Medicina, no período de 01/02/1993 a 13/11/2019,  em tempo comum, mediante contagem diferenciada, nos termos da tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 1014286 representativo do Tema nº 942 da Repercussão Geral.

Artigo 2º Publique-se e registre-se.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO

PRESIDENTE