Portaria Presidência nº 181, de 23 de agosto de 2021

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no P.A nº 0000247-83.2019.6.03.8000,

Considerando que as condições de concessão de auxílio-bolsa de estudos para cursos de graduação, pós-graduação e línguas estrangeiras encontram-se disciplinadas na Resolução TRE/AP nº 393/2011;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar, nos termos do art. 5º da Resolução nº 393/2011, e artigos 46 e 47, da Lei nº 8.112/1990, a PERDA do direito ao Auxílio Bolsa de Estudos, concedido a servidora TATIANA MARIA RABELO - Técnica Judiciária - Área Administrativa,  por meio da Portaria 063/2019 PRES/TRE-AP, de 28/03/2019, publicada no DJE 050, de 01/04/2019 p. 3.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO

PRESIDENTE