Portaria Presidência nº 264, de 4 de janeiro de 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no processo SEI nº 0000333-59.2016.6.03.8000,

RESOLVE:

CONCEDER aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor AUGUSTO MENEZES BESSA, no cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Serviços Gerais, Especialidade - Agente de Segurança Judiciária, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019; e no art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, em conformidade com a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 638.115/CE.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE