Portaria Presidência nº 150, de 12 de julho de 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Regimento Interno desta Corte e, tendo em vista o contido no P.A. nº 0002242-34.2019.6.03.8000,

RESOLVE:

Artigo 1º CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor MILITÃO PEREIRA SOUZA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, por ter implementado as condições para aposentadoria especial, nos termos dos artigos 8º e 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o artigo 3º, inciso IV da Lei Complementar nº 142/2013, com efeitos financeiros a partir de 14.04.2020.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO

PRESIDENTE