Portaria Presidência nº 312, de 30 de dezembro de 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Corte, e, tendo em vista o contido no PA nº 0001394-47.2019.6.03.8000,

CONSIDERANDO a solicitação do Presidente da Comissão encarregada de realizar estudos no sentido de avaliar a necessidade de alteração, atualização e revisão da Resolução TRE/AP nº 406/2012 - Regulamento da Secretaria do Tribunal, para que seja concedido novo prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o prazo, até 30 de janeiro de 2023, para a conclusão dos trabalhos da Comissão encarregada de realizar estudos no sentido de avaliar a necessidade de alteração, atualização e revisão da Resolução TRE/AP nº 406/2012 - Regulamento da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO
PRESIDENTE