Portaria Presidência nº 282, de 21 de dezembro de 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o contido no Processo SEI nº 0004252-12.2023.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até o dia 31/07/2024, o prazo para o usufruto do banco de horas adquirido nas Eleições Gerais de 2022.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Desembargador JOÃO GUILHERME LAGES MENDES

PRESIDENTE