Portaria Presidência nº 85, de 07 de maio de 2024

O  PRESIDENTE DO TRIBUNAL  REGIONAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições, tendo em vista o disposto no art. 30 da Resolução TSE nº 23.323/2010, e o contido no Processo SEI nº 0000831-77.2024.6.03.8000, e

RESOLVE:

Art. 1º Os valores de diárias de colaboradora e colaborador eventual, em deslocamentos ocorridos dentro do estado do Amapá, passa a ser o constante do Anexo desta Portaria, sem prejuízo das restrições previstas na Resolução TSE nº 23.323/2010.