Portaria Presidência nº 130, de 02 de junho de 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 13 da Resolução TRE-AP nº 541/2020, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 0000398-44.2022.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a participação dos beneficiários-titulares no custeio do plano de assistência indireta do Programa de Assistência à Saúde — PAS deste Tribunal, no percentual único de 50% (cinquenta por cento).

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 208, de 09 de outubro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2025.

Desembargador CARMO ANTONIO DE SOUZA

PRESIDENTE