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Tribunal Regional Eleitoral - AP

Portaria Presidência nº 236, de 24 de setembro de 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda no Procedimento Administrativo SEI nº 0001769-38.2025.6.03.8000, RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá relativo ao segundo quadrimestre de 2025, nos termos do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CARMO ANTONIO DE SOUZA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2024 A AGOSTO DE 2025


RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") - R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

Inscritas em Restos a Pagar Não Processados
(b)

Set/24

Out/24

Nov/24

Dez/24

Jan/25

Fev/25

Mar/25

Abr/25

Mai/25

Jun/25

Jul/25

Ago/25

Total
(últimos 12 meses)
(a)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

3.797.829,15

6.525.496,22

5.433.004,18

7.564.437,08

4.716.048,91

4.060.910,75

3.743.505,02

3.744.313,49

3.630.962,78

3.699.879,85

3.686.247,05

3.877.960,35

54.480.594,83

44.612,62

  Pessoal Ativo

3.457.902,83

6.158.805,70

4.864.563,19

7.160.976,33

4.145.255,06

3.463.429,18

3.333.067,93

3.330.668,67

3.217.317,96

3.286.235,03

3.272.602,23

3.464.315,53

49.155.139,64

44.612,62

     Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

2.986.928,43

5.668.806,17

3.970.545,80

6.598.304,15

3.697.307,34

2.988.457,10

2.860.859,72

2.858.685,67

2.742.823,25

2.811.952,99

2.794.230,19

2.965.699,01

42.944.599,82

44.575,88

     Obrigações Patronais

470.974,40

489.999,53

894.017,39

562.672,18

447.947,72

474.972,08

472.208,21

471.983,00

474.494,71

474.282,04

478.372,04

498.616,52

6.210.539,82

36,74

  Pessoal Inativo e Pensionistas

339.926,32

366.690,52

568.440,99

403.460,75

570.793,85

597.481,57

410.437,09

413.644,82

413.644,82

413.644,82

413.644,82

413.644,82

5.325.455,19

-

     Aposentadorias, Reserva e Reformas

299.894,58

326.658,78

507.643,53

359.010,24

507.881,96

555.540,31

368.495,83

371.703,56

371.703,56

371.703,56

371.703,56

371.703,56

4.783.643,03

-

     Pensões

40.031,74

40.031,74

60.797,46

44.450,51

62.911,89

41.941,26

41.941,26

41.941,26

41.941,26

41.941,26

41.941,26

41.941,26

541.812,16

-

  Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

339.926,32

366.690,52

519.594,91

636.816,82

570.793,85

597.481,57

410.437,09

413.644,82

413.644,82

413.644,82

413.644,82

433.900,49

5.530.220,85

-

  Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

  Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

  Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

-

-

-

641.329,75

-

-

-

-

-

-

-

20.255,67

661.585,42

-

  Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

339.926,32

366.690,52

519.594,91

(4.512,93)

570.793,85

597.481,57

410.437,09

413.644,82

413.644,82

413.644,82

413.644,82

413.644,82

4.868.635,43

-

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

3.457.902,83

6.158.805,70

4.913.409,27

6.927.620,26

4.145.255,06

3.463.429,18

3.333.067,93

3.330.668,67

3.217.317,96

3.286.235,03

3.272.602,23

3.444.059,86

48.950.373,98

44.612,62

 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.518.925.094.175,61

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

48.994.986,60

0,003226

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

118.779.942,36

0,00782

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

112.840.945,24

0,007429

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

106.901.948,12

0,007038

FONTE: SIAFI, Seção de Contabilidade - TRE/AP, 23/09/2025 às 14h e 35m

1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTAS:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.116, de 19 de setembro de 2025, publicada em 22 de setembro de 2025.

3. Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração", referente ao mês de agosto de 2025, foi excluído o valor de R$ 8.378,10, uma vez que corresponde a despesas pertencentes ao período de apuração.

Desembargador CARMO ANTONIO DE SOUZA
Presidente
DILMA CÉLIA DE OLIVEIRA PIMENTA
Diretora-Geral
ELINETE NUNES FREITAS
Secretária de Administração e Orçamento
FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS
Coordenador de Auditoria Interna

Este texto não substitui o publicado no DOU, Edição nº 184, seção 2, 26/09/2025, folha 207.

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