Portaria Presidência nº 238, de 26 de setembro de 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso das suas atribuições e tendo em vista o contido no PA SEI 0002452-75.2025.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para apresentação da minuta final do Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria da Presidência nº 202/2025, publicada no DJE nº 147, de 20 de agosto de 2025, incumbido de analisar o sistema de cadastro e os procedimentos de isenção, diagnosticar falhas e dificuldades enfrentadas pelas zonas eleitorais, bem como propor medidas preventivas e corretivas, de natureza técnica, procedimental ou normativa, que assegurem maior segurança, padronização e eficiência à atuação da Justiça Eleitoral.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.