Portaria Presidência nº 242, de 02 de outubro de 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Procedimento Administrativo SEI n.º 0003125-68.2025.6.03.8000,

RESOLVE:

 Art. 1º CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor JUAREZ DO CARMO BENÍCIO DIAS, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, por ter implementando as condições para aposentadoria voluntária previstas na regra de transição do art. 4º da EC nº 103/2019 (sistema de pontos) e ter, ainda, optado expressamente por permanecer em atividade, com efeitos financeiros a partir de 15/07/2025.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Desembargador CARMO ANTÔNIO DE SOUZA
PRESIDENTE