Portaria Presidência nº 40, de 26 de fevereiro de 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PA nº 0002158-28.2022.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARIA ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.251, de 28.10.1991, com proventos integrais, correspondente à totalidade da sua remuneração no cargo efetivo, reajustados em paridade com os servidores em atividade, nos termos do art. 20, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CARMO ANTÔNIO DE SOUZA

PRESIDENTE