Portaria Presidência nº 47, de 10 de março de 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Procedimento Administrativo SEI n.º0000635-73.2025.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER, com fundamento no art. 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, Abono de Permanência à servidora ANA CRISTINA FERREIRA DA PAZ, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, por ter implementando as condições para aposentadoria voluntária previstas na regra de transição do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com efeitos a partir de 03.01.2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Desembargador CARMO ANTONIO DE SOUZA

PRESIDENTE