Portaria da Presidência nº 12, de 27 de janeiro de 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda no Procedimento Administrativo SEI nº 0001769-38.2025.6.03.8000, RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá relativo ao terceiro quadrimestre de 2025, nos termos dos anexos a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CARMO ANTONIO DE SOUZA

PRESIDENTE

DILMA CÉLIA DE OLIVEIRA PIMENTA
DIRETORA-GERAL

ELINETE NUNES FREITAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BARROS
COORDENADOR DE AUDITORIA INTERNA

ANEXOS:

 

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a"). Valores em Real (R$)
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
	LIQUIDADAS													Inscritas em Restos a Pagar Não Processados (b)
	Jan/25	Fev/25	Mar/25	Abr/25	Mai/25	Jun/25	Jul/25	Ago/25	Set/25	Out/25	Nov/25	Dez/25	Total (últimos 12 meses) (a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	4.716.048,91	4.060.910,75	3.743.505,02	3.744.313,49	3.630.962,78	3.699.879,85	3.686.247,05	3.877.960,35	3.766.700,40	3.847.710,18	6.273.479,83	6.279.800,65	51.327.519,26	-
Pessoal Ativo	4.145.255,06	3.463.429,18	3.333.067,93	3.330.668,67	3.217.317,96	3.286.235,03	3.272.602,23	3.464.315,53	3.353.055,58	3.434.065,36	5.646.953,12	5.866.155,83	45.813.121,48	-
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	3.697.307,34	2.988.457,10	2.860.859,72	2.858.685,67	2.742.823,25	2.811.952,99	2.794.230,19	2.965.699,01	2.861.865,17	2.940.262,93	4.699.156,39	5.332.893,81	39.554.193,57	-
Obrigações Patronais	447.947,72	474.972,08	472.208,21	471.983,00	474.494,71	474.282,04	478.372,04	498.616,52	491.190,41	493.802,43	947.796,73	533.262,02	6.258.927,91	-
Pessoal Inativo e Pensionistas	570.793,85	597.481,57	410.437,09	413.644,82	413.644,82	413.644,82	413.644,82	413.644,82	413.644,82	413.644,82	626.526,71	413.644,82	5.514.397,78	-
Aposentadorias, Reserva e Reformas	507.881,96	555.540,31	368.495,83	371.703,56	371.703,56	371.703,56	371.703,56	371.703,56	371.703,56	371.703,56	563.614,82	371.703,56	4.969.161,40	-
Pensões	62.911,89	41.941,26	41.941,26	41.941,26	41.941,26	41.941,26	41.941,26	41.941,26	41.941,26	41.941,26	62.911,89	41.941,26	545.236,38	-
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)	570.793,85	597.481,57	410.437,09	413.644,82	413.644,82	413.644,82	413.644,82	442.278,59	413.644,82	111.753,08	104.643,24	230.501,98	4.536.113,50	-
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-	-	-	-	-	-	-	-	-	10.502,64	3.663,71	3.663,71	17.830,06	-
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	-	28.633,77	-	2.176,16	1.905,25	52.118,48	84.833,66	-
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	570.793,85	597.481,57	410.437,09	413.644,82	413.644,82	413.644,82	413.644,82	413.644,82	413.644,82	99.074,28	99.074,28	174.719,79	4.433.449,78	-
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	4.145.255,06	3.463.429,18	3.333.067,93	3.330.668,67	3.217.317,96	3.286.235,03	3.272.602,23	3.435.681,76	3.353.055,58	3.735.957,10	6.168.836,59	6.049.298,67	46.791.405,76	-
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL					VALOR							% SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)					1.517.735.496.759,09							-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)					46.791.405,76							0,003083
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)					118.686.915,84							0,00782
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)					112.752.570,05							0,007429
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)					106.818.224,26							0,007038

Fonte:SIAFI, Seção de Contabilidade - TRE/AP, 23/01/2026 às 09h e 05m

¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo 

seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 137, de 16 de janeiro de 2026, publicada em 20 de janeiro de 2026.

 

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025 

RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a"). Valores em Real (R$)
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS	DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA	OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS				DISPONIBILIDADE DE CAIXA LíQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)1	RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO	EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)	DISPONIBILIDADE DE CAIXA LíQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
		Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos		Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores	Demais Obrigações Financeiras
		De Exercícios Anteriores	Do Exercício
	(a)	(b)	(c)	(d)	(e)	(f)=(a-(b+c+d+e))	(g)		(h) = (f-g)
TOTAL DOS RECURSOS  NÃO VINCULADOS (I)	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Recursos Ordinários	-	-	-	-	-	-	-	-	-
000 - Recursos Livres da União	-	-	-	-	-	-	-	-	-
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)	1.129.413,38	-	-	-	1.129.413,38	-	-	-	-
Recursos Vinculados ao RPPS	-	-	-	-	-	-	-	-	-
056 - Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social da União	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Outros Recursos Vinculados	1.129.413,38	-	-	-	1.129.413,38	-	-	-	-
001 - Recursos Livres da Seguridade Social	-	-	-	-	-	-	-	-	-
027 - Serviços Afetos às Atividades Específicas da Justiça	-	-	-	-	-	-	-	-	-
050 - Recursos Próprios Livres da UO	-	-	-	-	-	-	-	-	-
052 - Recursos Livres da UO	-	-	-	-	-	-	-	-	-
491 - Recursos Diversos	1.129.413,38	-	-	-	1.129.413,38	-	-	-	-
TOTAL (III) = (I+II)	1.129.413,38	-	-	-	1.129.413,38	-	-	-	-

Fonte: SIAFI, Seção de Contabilidade - TRE/AP, 23/01/2026 às 09h e 05m

Notas:

1. O modelo estabelecido na 14ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos.

2. Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e Diferidos.

 

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025

 

LRF, art. 48 - Anexo 6. Valores em Real (R$)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
Receita Corrente Líquida	1.517.735.496.759,09
DESPESA COM PESSOAL	VALOR	% SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP	46.791.405,76	0,003083
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	118.686.915,84	0,007820
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)	112.752.570,05	0,007429
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	106.818.224,26	0,007038
RESTOS A PAGAR	RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO	DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos	-	-

                                                                                                                                                               Fonte: SIAFI, Seção de Contabilidade - TRE/AP, 23/01/2026 às 09h e 05m