Portaria da Presidência nº 14, de 29 de janeiro de 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 425/2021, alterada pela Resolução CNJ nº 605/2024, que institui a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, acompanhamento e monitoramento das ações previstas na Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua no âmbito da Justiça Eleitoral do Amapá;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI nº 0000293-28.2026.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, a Comissão Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua (PopRuaJud), com a finalidade de implementar, acompanhar e monitorar as ações relacionadas à Política Nacional instituída pela Resolução CNJ nº 425/2021.

Art. 2º Designar para compor a Comissão os seguintes membros:

I – magistrados:

a) Juiz-Membro Galliano Cei Neto (Presidente da Comissão);

b) Juiz Eleitoral da 10ª Zona Antônio Ernesto Collares (Membro).

II – servidores:

a) José Temístocles Silva de Melo (Membro);

b) Marcílio Lira de Souza Filho (Membro);

c) Francisco das Chagas Serafim de Sousa Junior (Membro).

Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Presidente da Comissão, este será substituído pelo segundo magistrado acima designado.

Art. 3º A Comissão atuará em conformidade com as diretrizes, princípios e objetivos estabelecidos na Resolução CNJ nº 425/2021 e demais atos normativos correlatos.

Art. 4º A Comissão deverá elaborar, trimestralmente, relatório circunstanciado das ações realizadas no período, o qual deverá ser encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, para fins de acompanhamento institucional.

Art. 5º A Comissão Local do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá poderá atuar de forma articulada, cooperativa e alinhada com o Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Estado do Amapá, instituído no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por meio da Portaria nº 76080/2025, especialmente no que se refere à participação em atividades interinstitucionais, ações conjuntas, mutirões de cidadania e iniciativas voltadas à efetivação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua.

Parágrafo único. A atuação prevista no caput dar-se-á sem prejuízo da autonomia administrativa, funcional e decisória do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, não implicando subordinação, vinculação hierárquica ou assunção de obrigações institucionais além daquelas previstas na legislação e nos atos normativos próprios da Justiça Eleitoral.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Desembargador CARMO ANTÔNIO DE SOUZA
PRESIDENTE