Portaria Presidência nº 35, de 20 de fevereiro de 2026.

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 425/2021, alterada pela Resolução CNJ nº 605/2024, que institui a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, acompanhamento e monitoramento das ações previstas na Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua no âmbito da Justiça Eleitoral do Amapá;

CONSIDERANDO o contido nos autos SEI nº 0000293-28.2026.6.03.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, o Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua (PopRuaJud), multinível, multissetorial e interinstitucional, com a finalidade de implementar, acompanhar e monitorar as ações relacionadas à Política Nacional instituída pela Resolução CNJ nº 425, de 08 de outubro de 2021.

Art. 2º Designar para compor o Comitê os(as) seguintes membros(as):

I – magistrados(as):

II – servidores(as):

Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do(a) Presidente do Comitê, este(a) será substituído(a) pelo(a) segundo(a) magistrado(a) designado(a) no inciso I deste artigo.

Art. 3º O Comitê atuará em conformidade com as diretrizes, princípios e objetivos estabelecidos na Resolução CNJ nº 425/2021 e demais atos normativos correlatos.

Art. 4º O Comitê elaborará, trimestralmente, relatório circunstanciado das ações realizadas no período, o qual será encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, para fins de acompanhamento institucional.

Art. 5º O Comitê Local do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá poderá atuar de forma articulada, cooperativa e alinhada com o Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Estado do Amapá, instituído no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por meio da Portaria nº 76080/2025, especialmente no que se refere à participação em atividades interinstitucionais, ações conjuntas, mutirões de cidadania e iniciativas voltadas à efetivação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua.

Parágrafo único. A atuação prevista no caput dar-se-á sem prejuízo da autonomia administrativa, funcional e decisória do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, não implicando subordinação, vinculação hierárquica ou assunção de obrigações institucionais além daquelas previstas na legislação e nos atos normativos próprios da Justiça Eleitoral.

Art. 6º Fica revogada a Portaria Presidência nº 14, de 29 de janeiro de 2026.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CARMO ANTÔNIO DE SOUZA
PRESIDENTE