Portaria Presidência nº 51, de 12 de março de 2026

O Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e ainda, 

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e no art. 161 da Resolução TSE nº 23.736, de 27 de fevereiro de 2024; 

CONSIDERANDO o disposto no art. 15, inciso XIII da Resolução TRE-AP nº 402, de 20 de março de 2012 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá) 

CONSIDERANDO a Resolução TRE-AP nº 629, de 29 de dezembro de 2025, que fixa data, estabelece instruções para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de
Oiapoque/AP (4ª Zona Eleitoral) e aprova o respectivo Calendário Eleitoral.

CONSIDERANDO as informações contidas no processo SEI nº 0001014-77.2026.6.03.8000; 

RESOLVE: 

Artigo 1º NOMEAR os membros da Junta Eleitoral que atuará na Eleição Suplementar para os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito do Município de Oiapoque, assim constituída:

Art. 2º Após a publicação desta Portaria, os partidos políticos e federações poderão impugnar os nomes das pessoas nomeadas, no prazo de 3 (três) dias (art. 36, § 2º, do Código Eleitoral).

Art. 3º As eventuais alterações na composição da junta eleitoral de que trata esta Portaria serão feitas por ato do Presidente do Tribunal, ouvido o Juiz Eleitoral da 4ª Zona, e serão publicadas no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CARMO ANTÔNIO DE SOUZA
PRESIDENTE