Portaria da Presidência nº 52, de 24 de março de 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento dos Recursos Ordinários nº 0601666-28.2022.6.03.0000, 0601667-13.2022.6.03.0000, 0601644-67.2022.6.03.0000, 0601652-44.2022.6.03.0000 e 0601653-29.2022.6.03.0000, na 5ª Sessão Ordinária Virtual de 06.03 a 12.03.2026, que determinou a cassação dos diplomas de suplentes de deputado estadual de Fábio Wilson Moreira Jucá, Melque da Costa Lima e Zilma Correa Balieiro dos Santos e da anulação, para todos os fins, dos votos por eles obtidos nas Eleições de 2022 e da necessidade do recálculo dos quocientes eleitoral e partidário com cumprimento imediato;

CONSIDERANDO as competências previstas nos artigos 15, VIII e 17, III, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.677/2021, com as alterações da Resolução TSE nº 23.734/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Comissão Apuradora de Votos, com a finalidade de proceder à retotalização dos votos referentes ao cargo de deputado estadual nas eleições proporcionais de 2022, no âmbito da circunscrição do Estado do Amapá, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral  no julgamento dos Recursos Ordinários nº 0601666-28.2022.6.03.0000, 0601667-13.2022.6.03.0000, 0601644-67.2022.6.03.0000, 0601652-44.2022.6.03.0000 e 0601653-29.2022.6.03.0000, na 5ª Sessão Ordinária Virtual de 06.03 a 12.03.2026.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros da Corte:

I - Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral - Presidente da Comissão;

II - Desembargador CARMO ANTÔNIO DE SOUZA, Presidente do TRE/AP - Membro;

III - Juiz Federal ALEX LAMY DE GOUVÊA - Membro.

Art. 3º A Comissão será secretariada pela servidora Mylene Lages Mendes Azevedo (SEJUD) e assessorada pelos servidores Emanoel dos Santos Flexa (STI) e José Seixas de Oliveira (ASPRES).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.