Portaria Presidência nº 7, de 15 de janeiro de 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Contrato TSE nº 53/2025, decorrente do Leilão TSE nº 1/2025, destinado ao descarte e à destinação ambientalmente adequada das urnas eletrônicas modelos UE2010 e UE2011;

CONSIDERANDO o Ofício-Circular GAB-DG nº 4/2026, do Tribunal Superior Eleitoral, que determina a constituição de comissão regional para acompanhamento e fiscalização do recolhimento dos materiais;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir transparência, controle e conformidade ambiental no procedimento,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Regional de Fiscalização do Contrato TSE nº 53/2025, responsável por acompanhar e fiscalizar o recolhimento e o descarte das urnas eletrônicas modelos UE2010 e UE2011 e dos materiais correlatos, competindo-lhe, especialmente:

I - acompanhar a pesagem dos materiais;

II - fiscalizar o lacre dos veículos de transporte;

III - acompanhar a emissão da Guia de Transporte de Material (GTM);

IV - registrar eventuais ocorrências e comunicar à Comissão de Fiscalização do TSE, quando necessário.

Art. 2º Designar as servidoras e os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições e sob a coordenação da primeira, comporem a referida Comissão;

I - SORAYA SANTOS DE SOUSA (STI);

II - JUAREZ DO CARMO BENÍCIO DIAS (SPAT/SAO);

III - SUELLEN DAMASCENO GEMAQUE (ComSusten). 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CARMO ANTÔNIO DE SOUZA
PRESIDENTE