
Tribunal Regional Eleitoral - AP
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992
Baixa instrução aos Juízes na fiscalização da propaganda eleitoral gratuita pelo rádio e televisão.
Baixa instrução aos Juízes na fiscalização da propaganda eleitoral gratuita pelo rádio e televisão.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, no uso de sua atribuição,
Considerando que a divulgação de pesquisa eleitoral há de obedecer ao disposto no art. 32, da Lei nº 8.214/92, e no art. 4º da Resolução nº 17.891/92 - TSE,
R e s o l v e :
Art. 1º - Determinar aos Juízes designados para fiscalização da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão que procedam cortes nos programas partidários, incontinente, sempre que se iniciar divulgação de pesquisa de qualquer natureza, não autorizada por este Regional.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor nesta data.
Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, aos onze dias de setembro de 1992.
MÁRIO GURTYEV DE QUEIROZ
Presidente
GILBERTO DE PAULA PINHEIRO
Vice Presidente e Corregedor
MARCUS VINICIUS REIS BASTOS
Juiz
AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR
Juiz
RAIMUNDO NONATO FONSECA VALES
Juiz
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 429, de 18/09/1992, p. 7.