Altera a estrutura da Secretaria, fixada pela Resolução nº 076/94, de 30.06.94.

RETIFICA O ART. 2º, INCISO I DA RESOLUÇÃO Nº 097/94-TRE/AP.

HOMOLOGA O RESULTADO DA ELEIÇÃO DE 15.11.94.

HOMOLOGA OS RESULTADOS DA ELEIÇÃO DO 1º TURNO, DE 1.994.

ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 082/94.

DESIGNA NOVOS LOCAIS PARA A APURAÇÃO DO SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 1.994. 

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 088/94.

PREVALÊNCIA DE INTENÇÃO DE VOTO. SITUAÇÃO OBJETIVA E CONCRETAMENTE CONSIDERADA. CONSULTA NÃO CONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE SENTIDO. Não se conhece de consulta que não verse sobre interpretação em tese de lei eleitoral, bem como de consulta que já ofereça aspectos ensejadores de apreciação em eventual recurso de ato decorrente do Tribunal Regional Eleitoral.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 082/94.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 082/94.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 082/94.

Consulta. Caso Concreto. Vedação legal. Inteligência do inciso VIII do art. 30 do Código Eleitoral. Consulta não conhecida.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 082/94.

Substitui o Presidente da 3ª Junta Apuradora do Estado do Amapá.

CONSULTA

1 – Indagação formulada por quem não possui legitimidade para tanto, à luz do art. 30, VIII, do Código Eleitoral.

2 – Questionamento referente à caso concreto.

3 – Consulta não conhecida.

DISCIPLINA, NA SECRETARIA DESTE T.R.E., A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.

1 – Desincompatibilização. Somente o Servidor Público que se afastar nos três meses antes da eleição estará elegível. Assim, a resposta à primeira parte da pergunta é negativa.

2 – A elegibilidade está condicionada ao afastamento. Dessa forma a resposta pertinente à parte final da pergunta é afirmativa.

NOVA DESIGNAÇÃO DA 14ª JUNTA ELEITORAL, COM SEDE EM TARTARUGALZINHO, PARA A APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES DE 03.10.94 e 2º TURNO, SE NECESSÁRIO. 

Designa os membros das Juntas Eleitorais que atuarão nas Eleições Gerais de 1994.

Estabelece o calendário inerente à consulta Plebiscitária para criação do Município de VITÓRIA DO JARI.

Fixa instruções para realização de consulta plebiscitária visando criação, por desmembramento, do município de Vitória do Jari.

FIXA A PROPAGANDA GRATUITA NO AMAPÁ.

Consulta.

1 – Além dos espaços sorteados pela Justiça Eleitoral, é permitida a colocação de placas/outdoors, com propaganda eleitoral, em terrenos particulares, com consentimento expresso do proprietário do imóvel e sob a responsabilidade direta do candidato e não de empresa de publicidade.

2 – À luz do art. 60 da Lei 8.713/93 qual a formatação e dimensões para a confecção e utilização de placas com propaganda eleitoral.

3 – Para efeito da legislação eleitoral vigente, qual o efetivo conceito e diferença entre placa e out-doors: - consulta prejudicada em face da coincidência com outra já apreciada, decidida e respondida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

PROPAGANDA ELEITORAL. USO DE OUTDOOR, QUADRO OU PAINÉIS DE PUBLICIDADE. PROPRIEDADE PARTICULAR. PROIBIÇÃO. Não se deve estender o disciplinamento exaustivo e rigoroso contido no artigo 62 da Lei nº 8.713/93 e a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que o regulamentou, aos ditames do artigo 60, da mesma lei, haja vista não emprestar o legislador igual tratamento para coisas estanques, neles tratados de modo disforme.

Fixa nova estrutura para sua Secretaria e define a lotação dos cargos do grupo DAS e das Funções Comissionadas, para aplicação da Lei 8.868, de 14.04.94.

Consulta.

1 – Formulação relativa a caso concreto. Violação do art. 30, VIII, do Código Eleitoral.

2 – Consulta não conhecida.

INELEGIBILIDADE – Inteligência do artigo 14, § 9º, da Constituição Federal de 1.988 e da Lei Complementar nº 64/90 – Inelegíveis não são os membros de Órgãos Colegiados que recebam jetons e não tenham cargo de direção. Consulta respondida negativamente.

Prestação de contas da Presidência deste T.R.E. – Exercício de 1993 – Regularidade da aplicação dos recursos alocados. Contas aprovadas.

CONSULTA – COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA – PARTICIPAÇÃO DE AGREMIAÇÃO POLÍTICA EM OUTRA, NA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE SE ENCONTRA JÁ COLIGADA – VEDAÇÃO DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 8.713/93. CONCORRÊNCIA ISOLADA EM ELEIÇÃO A QUAL NÃO SE COLIGOU – POSSIBILIDADE. Partidos políticos coligados para as eleições de governador, senador e deputado federal não podem, salvo se todos, aglutinarem-se, ainda que com agremiação diversa da coligação, para concorrerem ao pleito de vaga na Assembléia Legislativa, devendo fazê-lo isoladamente.

Consulta. Presidente de Conselho de Fiscalização Profissional é obrigado a desincompatibilizar-se para ser candidato a Deputado Estadual. Consulta conhecida e respondida afirmativamente, nos termos da alínea “g”, inciso II, art. 1º, da Lei Complementar nº 064, de 18.05.90, assim como Resolução nº 18.019, do Tribunal Superior Eleitoral.

Designa Juízes Auxiliares do T.R.E.