Tribunal Regional Eleitoral - AP
RESOLUÇÃO Nº 116, DE 25 DE JULHO DE 1996
CONSULTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR. CARGO DE VEREADOR.
1. A data limite para afastamento do cargo de Direção de Assessoramento Superior para concorrer ao cargo de vereador nas eleições de 03 de outubro de 1996 é o dia 02 de julho do mesmo ano - 03 (três) meses.
2. Consulta conhecida.
Resolvem os excelentíssimos Senhores Juízes Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, à unanimidade, conhecer da consulta formulada para respondê-la nos termos do voto do Juiz Relator.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Dôglas Evangelista (Presidente), Marcus Bastos, Edinardo Souza (Relator), Paulo Santos e o Procurador Regional Eleitoral, Dr. João Bosco Araújo Fontes Junior.
Sala das Sessões Plenárias do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 25 de julho de 1996.
Des. DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS
Presidente em Exercício
EDINARDO MARIA RODRIGUES DE SOUZA
Relator
Dr. JOÃO BOSCO ARAÚJO FONTES JÚNIOR
Procurador Regional Eleitoral
Este texto não substitui o documento original, que pode ser acessado AQUI.
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Configurações de cookies
Como foi sua navegação?