Estabelece a criação de duas novas  Zonas Eleitorais, por desmembramento da 2ª Zona Eleitoral  (Macapá), da Circunscrição do Estado do Amapá. 

FIXA INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE ACESSO GRATUITO AO RÁDIO E À TELEVISÃO PARA TRANSMISSÃO, A NÍVEL REGIONAL, DE PROGRAMA POLÍTICO-PARTIDÁRIO, NA FORMA DE INSERÇÕES (Art. 46, § 6º, II da Lei 9.096/95).

Altera o art. 37 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 107/96, de 11 de abril de 1996.

Adia “sine die” a data para realização de Consulta Plebiscitária visando a criação, por desmembramento, dos pretensos municípios de Ilha de Santana, Ajuruxi, Santo Antônio do Pedreira, Mazagão Velho, Aporema, Maracá, Bailique, Pacuí e Igarapé do Lago.

Mantém data para realização de Consulta Plebiscitária visando a criação, por desmembramento, dos pretensos municípios de Ilha de Santana, Ajuruxi, Santo Antônio do Pedreira, Mazagão Velho, Aporema, Maracá, Bailique, Pacuí e Igarapé do Lago e restabelece a Resolução nº 129/97 que fixou o calendário plebiscitário.

Altera data para realização de Consulta Plebiscitária visando a criação, por desmembramento, dos pretensos municípios de Ilha de Santana, Ajuruxi, Santo Antônio do Pedreira, Mazagão Velho, Aporema, Maracá, Bailique, Pacuí e Igarapé do Lago e revoga a Resolução que fixa o calendário plebiscitário.

ESTABELECE O CALENDÁRIO REFERENTE À CONSULTA PLEBISCITÁRIA PARA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHA DE SANTANA, AJURUXI, SANTO ANTÔNIO DO PEDREIRA, MAZAGÃO VELHO, APOREMA, MARACÁ, BAILIQUE, PACUÍ E IGARAPÉ DO LAGO.

Fixa instruções para realização de Consulta Plebiscitária visando a criação, por desmembramento, dos pretensos municípios de Ilha de Santana, Ajuruxi, Santo Antônio do Pedreira, Mazagão Velho, Aporema, Maracá, Bailique, Pacuí e Igarapé do Lago.