RESOLUÇÃO Nº 223, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, usando das atribuições que lhe confere o inciso XI, do art. 15 do Regimento Interno, 

Considerando a existência de duas Zonas Eleitorais com jurisdição sobre o município de Macapá (2ª e 10ª Zona); 

 Considerando a necessidade de fixação de competência para conhecimento das matérias referentes às eleições municipais; 

 Considerando, finalmente, o disposto no art. 96, § 2º da Lei n.º 9.504/97. 

RESOLVE:

Art. 1º Fixar a competência do Juízo Eleitoral da 2ª Zona para apreciar e julgar os pedidos de registros de candidaturas, de pesquisas eleitorais, e prestações de contas com as reclamações e representações a elas pertinentes. 

Art. 2º Fixar a competência do Juízo Eleitoral da 10ª Zona para apreciar e julgar as ações relacionadas à propaganda eleitoral com as reclamações e representações a ela referente, assim como a investigação judicial eleitoral, prevista no art. 24, da Lei Complementar n° 64/90. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, aos cinco dias do mês de dezembro do ano dois mil e três.

Des. GILBERTO PINHEIRO
Juiz Presidente 

Des. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
Juiz Vice-Presidente e Corregedor 

Dr. ANSELMO GONÇALVES DA SILVA
Juiz Membro 

Dr. MÁRIO EUSÉBIO MAZUREK
Juiz Membro

Dra. STELLA SIMONNE RAMOS
Juíza Membro 

Dr. PAULO ALBERTO DOS SANTOS
Juiz Membro

Dr. ALDENOR SALLES DA SILVA FONSECA
Juiz Membro

Dr. JOSÉ CARDOSO LOPES
Procurador Regional Eleitoral Substituto