Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da Justiça Eleitoral no Estado do Amapá.

Aprova o Relatório da Comissão Apuradora e homologa o resultado parcial do 2º Turno das Eleições para Presidente da República no Estado do Amapá.

Aprova o Relatório da Comissão Apuradora, homologa o resultado das Eleições 2006 no Estado do Amapá e dá outras providências.

Dispõe sobre a atuação de Juízes Auxiliares nas Eleições Gerais de 2006.

CONSULTA ELEITORAL. POSSIBILIDADE LEGAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO, NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO, DE AÇÕES DECORRENTES DA PROGRAMAÇÃO DA SEMANA DO TRÂNSITO EM PERÍODO ELEITORAL. CASO CONCRETO. AFRONTA AO ARTIGO 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.

Dispõe sobre a solicitação ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral de Força Pública Federal, visando garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e a apuração dos resultados nas Eleições de 2006, no Município de Oiapoque.

Altera o art. 2º da Resolução nº 275/2006 – TRE/AP.

CONSULTA ELEITORAL. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Compete privativamente aos tribunais regionais eleitorais responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas por autoridade pública ou partido político, ex-vi legis do art. 30, VIII, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, XIII, do RITRE/AP.

2. As consultas devem ser em tese, isto é, não podem versar sobre casos concretos.

3. Não conhecimento.

CONSULTA ELEITORAL. CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 30, VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.

CONSULTA ELEITORAL. ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. CASO CONCRETO. AFRONTA AO ARTIGO 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.

CONSULTA ELEITORAL. REALIZAÇÃO DE PALESTRAS POR CANDIDATO DURANTE O PERÍODO DAS ELEIÇÕES. CONTINUIDADE DE PESQUISA CIENTÍFICA DA QUAL PARTICIPOU ATUAL CANDIDATO, COM AVALIAÇÃO DE PESQUISADORES. UTILIZAÇÃO, DURANTE O PERÍODO ELEITORAL, DE LOGOMARCA DE PESQUISA CIENTÍFICA DA QUAL PARTICIPOU ATUAL CANDIDATO. CONTINUIDADE DE EXPEDIÇÃO, DURANTE O PERÍODO ELEITORAL, DE COMUNICAÇÕES PARA REAVALIAÇÃO DE PESQUISA. CONSULTA A QUE SE RESPONDE AFIRMATIVAMENTE.

CONSULTA ELEITORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSULENTE. ART. 30, VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.

CONSULTA ELEITORAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ORNAMENTAÇÃO DO SAMBÓDROMO. CASO CONCRETO. LEI Nº 4.737/65. NÃO CONHECIMENTO.

CONSULTA ELEITORAL. LEGALIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA EDUCATIVA DA SECRETARIA DA MULHER. CASO CONCRETO. AFRONTA AO ARTIGO 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO

CONSULTA ELEITORAL. ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. CASO CONCRETO. AFRONTA AO ARTIGO 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.

ELEIÇÕES 2006 – CONSULTA ELEITORAL – PROPAGANDA ELEITORAL – UTILIZAÇÃO DE CD, DVD E PAPÉIS CARIMBADOS COMO MATERIAL IMPRESSO – CONFECÇÃO PELO PRÓPRIO CANDIDATO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – LEI Nº 9.504/97 – RESOLUÇÃO TSE Nº 22.261/2006 – MATÉRIA EM TESE – CONHECIMENTO .

CONSULTA ELEITORAL. PARTE ILEGÍTIMA. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas por autoridade pública ou partido político, ex-vi legis do art. 30, VIII, do Código Eleitoral c/c o art. 15, XIII, do RI TRE/AP.

2. Presidente de sindicato não se enquadra dentre os legitimados pelas normas citadas.

3. As consultas devem ser em tese, isto é, não podem versar sobre casos concretos.

4. Não conhecimento.

CONSULTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 30, VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece de consulta que não seja formulada por autoridade pública ou diretório regional de partido político, nos termos do art. 30, VIII, Código Eleitoral.

Dispõe sobre a definição de pontos de transmissão de Boletins de Urnas nas Eleições Gerais de 2006, em primeiro turno e eventual segundo turno, e dá outras providências.

CONSULTA ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO EM CAMPANHA ELEITORAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. LIMITE DE GASTOS ESTIPULADO NO REGISTRO DE CANDIDATURA.

1. É possível a utilização, por partido político, de recursos do fundo partidário para custear despesas na campanha de candidatos de sua sigla, nos termos do artigo 44, da Lei nº 9.096/95, c/c o inciso V, do art. 12, da Resolução/TSE nº 22.250/2006.

2. É vedada a utilização de recursos do fundo partidário em patamar superior ao limite máximo de gastos informado por ocasião do pedido de registro de candidatura.

TOMADA DE CONTAS DE GESTOR. EXERCÍCIO 2005. INSTRUÇÃO COM PEÇAS REGULAMENTARES. RELATÓRIO E CERTIFICADO DE AUDITORIA DO CONTROLE INTERNO DA CORTE. REGULARIDADE. APROVAÇÃO. REMESSA AO TCU.

1. Processo devidamente instruído com as peças indicadas pelas Instruções Normativas TCU nº 47 e 62/2004 e Portaria TSE nº 275/97.

2. Aprovam-se as contas de gestor em que o Relatório e o Certificado de Auditoria de Gestão do Órgão de Controle Interno registram a observância da legislação orçamentária, financeira e patrimonial.

3. Remessa ao Tribunal de Contas da União.

Dispõe sobre a composição das mesas receptoras de votos na circunscrição do Estado do Amapá, para as Eleições Gerais de 2006, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atuação dos Juízes Auxiliares no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e dá outras providências.

CONSULTA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.300/2006 EM PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. CASO CONCRETO. AFRONTA AO ARTIGO 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.

CONSULTA ELEITORAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DE PROPAGANDA INTERNA CORPORIS EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ADEQUAÇÃO AO PRAZO LEGAL. CONSULTA RESPONDIDA AFIRMATIVAMENTE.

É permitido ao pré-candidato realizar propaganda no âmbito interno do partido antes do prazo estipulado na Lei das Eleições (06 de julho), desde que restrita à quinzena anterior à convenção partidária (art. 1º, § 1º, Resolução TSE nº 22.158/2006).

Dispõe sobre a utilização de chancela eletrônica na emissão de títulos on line.

Dispõe sobre o enquadramento, por área e especialidade, dos cargos criados pela Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, e dá outras providências.

CONSULTA ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE SIGLA E DE NÚMERO DE PARTIDO POLÍTICO EM LUGAR PÚBLICO, EM PERÍODO QUE ANTECEDE AS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

1. A utilização da sigla e do número do partido estampados em camisetas, bonés, adesivos e outros meios, em período anterior às convenções partidárias, afigura-se de cunho eminentemente partidário, cuja proibição não é estabelecida em lei ou em qualquer outro ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral, pois, trata-se de manifestação de simpatia de militantes ou de marketing do próprio partido sem qualquer vinculação a candidato ou a pretenso candidato, não configurando, portanto, propaganda eleitoral antecipada.

2. Consulta a que se responde negativamente.

Torna público e Homologa o Resultado Final do Concurso Público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal.

Indicação de personalidades que serão agraciadas com o Diploma do Mérito Eleitoral em 2006.

CONSULTA ELEITORAL. INDAGAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE TABELAS DE JOGOS DA COPA DO MUNDO, CONTENDO LOGOMARCA E NOME DE PARLAMENTAR. CASO CONCRETO. AFRONTA AO ARTIGO 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.

CONSULTA ELEITORAL. FATOS CONCRETOS. CONSULENTE PARTICULAR. NÃO CONHECIMENTO. VEDAÇÃO PELO ARTIGO 30, VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL.

1. O Código Eleitoral não permite o conhecimento de consulta incidente sobre fato concreto e também quando o consulente for um particular e não autoridade pública ou partido político.

2. Consulta que não se conhece.

PEDIDO DE ORIENTAÇÃO. CONSULTA ELEITORAL – CARACTERIZAÇÃO. INDAGAÇÃO SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE INSERÇÕES NACIONAIS DE PARTIDO POLÍTICO EM INSERÇÕES ESTADUAIS. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Caracteriza-se como consulta o pedido de orientação, cujo conteúdo diz respeito à matéria eleitoral.

2. Não se conhece de consulta formulada por gerente de emissora de televisão, por não se tratar de pessoa legitimada, nos termos do art. 30, VIII, do Código Eleitoral.

Dispõe sobre a coibição à propaganda eleitoral antecipada relativa às eleições de 2006 na circunscrição do Estado do Amapá.

CONSULTA ELEITORAL. INDAGAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL QUE INVIABILIZE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CASO CONCRETO. AFRONTA AO ARTIGO 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.