Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho durante o período de Estágio Probatório dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras judiciárias, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, e dá outras providências.

Estabelece a competência para o processamento e o julgamento dos feitos que versarem sobre registro de candidatos, pesquisas eleitorais, propaganda eleitoral, prestação de contas, as reclamações e representações a elas pertinentes e pelas investigações judiciais eleitorais, relativas ao pleito eleitoral de 2008, no Município de Macapá.

Dispõe sobre a veiculação de propaganda partidária, na modalidade de inserções, em âmbito estadual.

Disciplina a competência para o processamento e o julgamento das ações de execução fiscal no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Amapá.

TOMADA DE CONTAS DE GESTOR. EXERCÍCIO 2006. INSTRUÇÃO COM PEÇAS REGULAMENTARES. RELATÓRIO E CERTIFICADO DE AUDITORIA DO CONTROLE INTERNO DA CORTE. REGULARIDADE. APROVAÇÃO. REMESSA AO TCU.

1. Processo devidamente instruído com as peças indicadas pela Instrução Normativa TCU nº 47/2004 e Decisão Normativa TCU nº 81/2006.

2. Aprovam-se as contas de gestor em que o Relatório e o Certificado de Auditoria de Gestão do Órgão de Controle Interno registram a observância da legislação orçamentária, financeira e patrimonial.

3. Remessa ao Tribunal de Contas da União.

CONSULTA ELEITORAL. CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 30, VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.

Dispõe sobre a instituição do programa de estágio para servidores, estudantes de nível superior, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. 

Dispõe sobre o fornecimento de lanche aos Juízes e servidores do Tribunal, em caráter excepcional.

Fixa normas e procedimentos sobre consignações em folha de pagamento, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Altera a Resolução TRE/AP nº 203, de 10 de setembro de 2002, que trata da concessão de auxílio-bolsa de estudos.

Estabelece o Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. 

DESTINO DOS VOTOS DE CANDIDATO CASSADO. MARCO DE REFERÊNCIA: DECISÃO JUDICIAL. ART. 175, §§ 3º E 4º, CE.

1. No caso da cassação ter sido decretada pela Justiça Eleitoral antes das eleições e o candidato vier a ser votado porque continuou no pleito por força de efeito suspensivo, os votos serão declarados nulos;

2. Na hipótese da cassação ter sido decretada após as eleições, em ação proposta antes ou depois das mesmas, os votos recebidos serão válidos e contabilizados para a legenda.

CONSULTA ELEITORAL. PARTE ILEGÍTIMA. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas por autoridade pública ou partido político, ex-vi legis do art. 30, VIII, do Código Eleitoral c/c o art. 15, XIII, do RI TRE/AP.

2. Assessor parlamentar não se enquadra dentre os legitimados pelas normas citadas.

3. As consultas devem ser em tese, isto é, não podem versar sobre casos concretos.

4. Não conhecimento.

CONSULTA ELEITORAL. PARTE ILEGÍTIMA. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas por autoridade pública ou partido político, ex-vi legis do art. 30, VIII, do Código Eleitoral c/c o art. 15, XIII, do RI TRE/AP.

2. Assessor parlamentar não se enquadra dentre os legitimados pelas normas citadas.

3. As consultas devem ser em tese, isto é, não podem versar sobre casos concretos.

4. Não conhecimento.

Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Dispõe sobre o enquadramento, na  Área Administrativa, do Cargo de Técnico Judiciário destinado à Área de Apoio Especializado e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do inciso XXI no art. 41 da Resolução nº 107/1996 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá).