Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho durante o período de Estágio Probatório dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras judiciárias, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, e dá outras providências.

Estabelece a competência para o processamento e o julgamento dos feitos que versarem sobre registro de candidatos, pesquisas eleitorais, propaganda eleitoral, prestação de contas, as reclamações e representações a elas pertinentes e pelas investigações judiciais eleitorais, relativas ao pleito eleitoral de 2008, no Município de Macapá.

Dispõe sobre a veiculação de propaganda partidária, na modalidade de inserções, em âmbito estadual.

Disciplina a competência para o processamento e o julgamento das ações de execução fiscal no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Amapá.

Dispõe sobre a instituição do programa de estágio para servidores, estudantes de nível superior, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Dispõe sobre o fornecimento de lanche aos Juízes e servidores do Tribunal, em caráter excepcional.

Fixa normas e procedimentos sobre consignações em folha de pagamento, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Altera a Resolução TRE/AP nº 203, de 10 de setembro de 2002, que trata da concessão de auxílio-bolsa de estudos.

Estabelece o Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Dispõe sobre o enquadramento, na  Área Administrativa, do Cargo de Técnico Judiciário destinado à Área de Apoio Especializado e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do inciso XXI no art. 41 da Resolução nº 107/1996 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá).