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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTOR. ANO DE 2009. FORMALIDADES PREENCHIDAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

Preenchidas as formalidades legais, aprova-se a prestação de contas de gestor, referente ao exercício financeiro de 2009.

Altera a redação dos arts. 2º, 5º, 6º caput e 7º, §1º da Resolução TRE/AP nº 312, de 18 de dezembro de 2007, que regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho durante o período de Estágio Probatório dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras judiciárias, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Dispõe sobre o Programa de Estágio para servidores, estudantes de nível superior e técnico-profissionalizante, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

CONSULTA. ELEIÇÕES 2010. INÍCIO DO PERÍODO ELEITORAL. QUESTIONAMENTO QUE ENVOLVE SOLUÇÃO DE CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Uma vez iniciado o processo eleitoral propriamente dito, não se conhece da consulta, por revestir-se de nítidas feições de concreto, vedação extraída do inciso VIII, do art. 30, do Código Eleitoral. Precedentes do TSE.

2. Consulta não conhecida.

CONSULTA. ELEIÇÕES 2010. INÍCIO DO PERÍODO ELEITORAL. QUESTIONAMENTO QUE ENVOLVE SOLUÇÃO DE CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Uma vez iniciado o processo eleitoral propriamente dito, não se conhece da consulta, por revestir-se de nítidas feições de concreto, vedação extraída do inciso VIII, do art. 30, do Código Eleitoral. Precedentes do TSE.

2. Consulta não conhecida.

Dispõe sobre a instalação de pontos de transmissão de Boletins de Urnas nas Eleições Gerais de 2010, em primeiro turno e eventual segundo turno, e dá outras providências. 

CONSULTA. ELEIÇÕES 2010. INÍCIO DO PERÍODO ELEITORAL. QUESTIONAMENTO QUE ENVOLVE SOLUÇÃO DE CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Uma vez iniciado o processo eleitoral propriamente dito, não se conhece da consulta, por revestir-se de nítidas feições de concreto, vedação extraída do inciso VIII, do art. 30, do Código Eleitoral. Precedentes do TSE.

2. Consulta não conhecida.

CONSULTA ELEITORAL. PERÍODO ELEITORAL INICIADO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não se conhece de consulta eleitoral, se já iniciado o período eleitoral, que começa em 10 de junho, com a abertura do prazo para a realização das convenções partidárias. Precedente: Res. TSE nº 22.877/08.

2. Consulta não conhecida.

CONSULTA ELEITORAL. PERÍODO ELEITORAL INICIADO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não se conhece de consulta eleitoral se já iniciado o período eleitoral, que começa em 10 de junho, com a abertura do prazo para a realização das convenções partidárias. Precedente: Res. TSE nº 22.877/2008.

2. Consulta não conhecida.

Dispõe sobre a dispensa do segundo secretário e do suplente das mesas receptoras de votos para as Eleições Gerais de 2010.

CONSULTA ELEITORAL. CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. As Câmaras Municipais não detém legitimidade para formular consulta a este Tribunal, a teor do que dispõe o art. 30, inc. VIII do Código Eleitoral c/c art. 141 da Resolução 107/1996 - Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

2. Consulta não conhecida.

Dispõe sobre a designação de juízes de direito para desempenhar e auxiliar as atividades de fiscalização da propaganda eleitoral, em Macapá e Santana, nas eleições 2010.

CONSULTA. ELEIÇÕES 2010. QUESTIONAMENTO QUE ENVOLVE SOLUÇÃO DE CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 30, VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL.

1. Não se admite consulta que trata de situação concreta, vez que o art. 30, VIII, do Código Eleitoral, é taxativo ao estabelecer que somente questões em tese serão objeto de respostas.

2. Consulta não conhecida.

CONSULTA ELEITORAL. ASSOCIAÇÃO DE TAXISTAS. PARTE ILEGÍTIMA. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não se conhece de consulta eleitoral quando o consulente não é autoridade pública ou diretório regional de partido político, tampouco quando a pergunta versar sobre caso concreto.

2. Não preenchidos os requisitos do art. 30, VIII, do Código Eleitoral, impõe-se o não conhecimento da consulta.

CONSULTA ELEITORAL. CÓDIGO ELEITORAL, ART. 30, VIII C/C RI/TRE/AP, ART. 15, XIII. DIRIGENTE OU REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. DIRIGENTE NATO. INTERESSE NA ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS ARRECADADAS E REPASSADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO DO ART. 1º, II, "G", DA LC Nº 64/90 (QUATRO MESES).

RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICO-PARTIDARIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Por força do art. 366 do Código Eleitoral, plenamente em vigor, o servidor da Justiça Eleitoral que pretenda o exercício de atividade político-partidária deve exonerar-se do cargo que ocupa, do contrário incorre em pena de demissão.

2. Recurso administrativo improvido.

CONSULTA ELEITORAL. POLICIAIS MILITARES EM FUNÇÃO DE COMANDO. PRETENSÃO DE CONCORRER A MANDATO ELETIVO EM ELEIÇÕES GERAIS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE. PRAZO DE SEIS MESES. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90.

1. O prazo de desincompatibilização de militar que exerça funções de comando é de 6 (seis) meses para concorrer aos cargos da Eleição Geral, equiparado ou não a Secretário de Estado por Lei Estadual.

2. Analogia com as hipóteses previstas no art.1º, incisos II, alínea a e inciso IV, alínea c, da LC nº 64/90.

CONSULTA. ELEIÇÕES 2010. COMISSÃO PROVISÓRIA DE PARTIDO POLÍTICO. LEGITIMIDADE. ART. 30, INCISO VIII, DO CE. SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO.

1. Consoante inteligência do art. 1º, inciso VI, c/c incisos V e III, letra b), item 4, da LC nº 64/90, para concorrer ao mandato de Deputado Estadual, aquele que exerce o cargo de subsecretário municipal deverá observar o prazo de 06 (seis) meses para desincompatibilização.

2. Consulta conhecida e respondida positivamente, nos termos do voto do Relator.